Presença de Zelaya em embaixada brasileira é ilegal, diz especialista

Entrevista para Rosanne D'Agostino (UOL Notícias)

Durval de Noronha Goyos Jr. é árbitro da Comissão Internacional de Arbitragem Comercial da China, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e da Organização Mundial do Comércio (OMC)

A presença do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, na embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde está desde a segunda-feira (21), na atual situação é ilegal. É o que afirma o advogado Durval de Noronha Goyos, especialista em direito internacional, para quem, tanto Zelaya, ao usar a embaixada para incitar a população a lutar contra o governo interino, quanto o Brasil, ferem normas internacionais.

Segundo o advogado, árbitro de comissões internacionais, como a de Arbitragem Comercial da China, o Itamaraty fere o direito internacional, pois, somente poderia abrigar Zelaya na embaixada caso concedesse asilo político a ele. "Zelaya teria que receber o status de exilado político, mas não foi assim que entrou na embaixada", afirma.

"No caso específico, ele foi acolhido sem o instituto do asilo, o que demonstra uma falha muito grande no procedimento do Itamaraty e que pode induzir a um agravamento da situação interna em Honduras. A conduta dele é ilegal", completa o advogado.

Zelaya foi deposto no dia 28 de junho, sob o argumento de que passaria por cima da cláusula pétrea que impede reeleições no país. O Brasil e outros países não o reconhecem como presidente deposto e não aceitam o governo interino como legítimo.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista:

O governo brasileiro pode manter Zelaya na embaixada em Tegucigalpa?

Durval de Noronha Goyos — A presença do Zelaya na embaixada, fazendo comício para a população de Honduras, é uma violação das normas de direito internacional, porque a única condição em que, de acordo com as normas internacionais, seria permitida a presença dele lá, seria como asilo político. Mas também o asilo traz como condição a não interferência nos negócios políticos do país dele e do Brasil. No caso específico, ele foi acolhido sem o instituto do asilo, o que demonstra uma falha muito grande no procedimento do Itamaraty e que pode induzir a um agravamento da situação interna em Honduras. A conduta dele é ilegal.

Essa ilegalidade abre brecha para que o governo interino corte a luz e a água da embaixada? Quais seriam as alternativas do Brasil para parar de descumprir essas normas?

Noronha — Sim, porque a situação é ilegal. Ou o Brasil dá asilo político a Zelaya ou tem que colocá-lo para fora da embaixada. A embaixada é território soberano do Brasil. Isso é interferência indevida nos negócios de outro país e fere também a Constituição brasileira.

Que problemas o Brasil pode enfrentar se continuar a manter Zelaya na embaixada?

Noronha — Já ocorreu uma série de problemas, como a expulsão dos diplomatas, pode haver rompimento de relações, além dos problemas bilaterais. A diplomacia brasileira, por ter sido atabalhoada, está complicando a política interna em Honduras. Já foi decretado o toque de recolher, de ordem interna, agitação social, pode haver até mortes. Agora a embaixada está vulnerável e isso provavelmente só irá piorar.

Quais seriam as possíveis saídas de Zelaya nesse momento?

Noronha — O Brasil teria que dar o asilo e pedir salvo-conduto para que ele venha até o Brasil, sob pena de continuar violando o direito internacional.

O que o Itamaraty poderia ter feito para evitar essa situação?

Noronha — O país agiu errado ao permitir isso [a entrada na embaixada]. O Brasil poderia tê-lo impedido de ingressar, ou condicionado sua entrada ao asilo político, que teria o respaldo do direito internacional.

Por que o presidente deposto escolheu justamente a embaixada para se abrigar no país?

Noronha — Lá ele está protegido pela imunidade diplomática da embaixada, que é o território brasileiro em Honduras. Mas é uma grosseira intervenção do Brasil na ordem interna de Honduras mantê-lo lá e isso pode contribuir para lançar aquele país no caos político. É um território brasileiro, mas está em Honduras e Zelaya está fazendo política interna. Isso não tem o respaldo do direito internacional.

O governo interino já fala em responsabilizar o Brasil por possíveis prejuízos ou mortes causados pela atual crise. Isso seria possível?

Noronha — O Brasil é diretamente responsável por uma crise porque a agitação foi favorecida pela embaixada, então, está intervindo na política interna de outro país. Quanto às sanções, é complexo, porque é apenas um governo de fato, mas por outro lado pode gerar uma crise interna com um agravamento muito grande e que vai trazer o ônus para o governo brasileiro. Em tese, a situação pode evoluir até o fechamento da embaixada, mas é impossível avaliar a extensão que essa crise vai tomar.

O governo de fato de Honduras também ameaça invadir a embaixada. A presença ilegal de Zelaya abre brecha para esse tipo de ação?

Noronha — A invasão também seria uma violação do direito internacional, mas não creio que eles façam isso, porque podem sofrer sanções da comunidade internacional. Esperamos que nada disso venha a ocorrer.

E os brasileiros naquele país, como devem agir caso necessitem dos serviços da embaixada?

Noronha — Os brasileiros têm que esperar a situação se normalizar ou o governo, emergencialmente, tem que colocar facilidades nos países vizinhos. O Itamaraty tem que ter plano de contingência. E essa crise é bastante concreta e foi criada pelo próprio Brasil.

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Entrevista publicada em UOL Notícias em 22/09/2009.

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